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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Descubra as entidades disponíveis.

 

Caso não esteja satisfeito com a interpretação, aplicação ou execução do seu contrato de fornecimento de energia, pode submeter a sua resolução aos tribunais competentes ou recorrer a arbitragem necessária.

Para tal, pode recorrer a uma das seguintes entidades:

 

Centros de Arbitragem de Competência Genérica
 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
E-mail: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107

CIMAAL - Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website: https://www.consumidoronline.pt/en/
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Telefone: 289 823 135

CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website: https://cacrc.pt/
E-mail: geral@cacrc.pt
Telefone: 239 821 690

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030

CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Website: https://arbitragem.autonoma.pt/
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Telefone: 213 177 660

CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Telefone: 291 750 330

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: http://www.cicap.pt/
E-mail: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral)
Website: http://www.triave.pt/
E-mail: geral@triave.pt
Telefone: 253 422 410

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.ciab.pt/
E-mail: geral@ciab.pt
Telefone: 253 617 604


Centros de Arbitragem de Competência Específica
 

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Website: https://www.erse.pt/inicio/
E-mail: erse@erse.pt
Telefone: 213 033 200

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Website: http://www.cimpas.pt/
E-mail: geral@cimpas.pt
Telefone: 213 827 700
 

Para mais informação, consulte o website da Direção-Geral do Consumidor.

 

De acordo com a Lei n.º 144/2015, publicada no Diário de República no dia 8 de setembro de 2015, a Endesa publica a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

 

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