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Requisitos da Tarifa Social

Requisitos da Tarifa Social

Requisitos Tarifa Social de Eletricidade


De acordo com o Ponto 6 da Lei do Orçamento de Estado, para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o mesmo pode dirigir-se aos comercializadores em mercado liberalizado, preenchendo o formulário de requerimento da tarifa social:

"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural."


Quem pode solicitar a Tarifa Social de Luz?

Todos os clientes que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, sendo beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento solidário para idosos
  • Rendimento social de inserção
  • Subsídio social de desemprego
  • Abono de família
  • Pensão social de invalidez
  • Pensão social de velhice

Também são elegíveis as pessoas singulares que obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo - RAM, considerando-se para tal o rendimento total verificado no domicílio fiscal do titular do contrato de fornecimento de energia, bem como o número de coabitantes que não aufiram qualquer rendimento.

 

O RAM tem atualmente os seguintes valores:

1 habitante 5.808 euros
2 habitantes 8.712 euros
3 habitantes 11.616 euros
4 habitantes 14.520 euros
5 habitantes 17.424 euros
6 habitantes 20.328 euros
7 habitantes 23.232 euros
8 habitantes 26.136 euros
9 habitantes 29.040 euros
10 habitantes 31.944 euros

Para efeitos de aplicação da tarifa social, devem ainda estar reunidas as seguintes condições:

  • A potência contratada de eletricidade da sua residência permanente seja inferior ou igual a 6,9 kVA.
  • Ser titular de contrato de fornecimento de energia elétrica, cujo consumo seja destinado exclusivamente a uso doméstico.

Poderá encontrar mais informação nas páginas webs da Direção-Geral de Energia e Geologia (www.dgeg.pt) e da segurança social (http://www.seg-social.pt/inicio).

Requisitos Tarifa Social de Gás


De acordo com o Ponto 6 da Lei do Orçamento de Estado, para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o mesmo pode dirigir-se aos comercializadores em mercado liberalizado, preenchendo o formulário de requerimento da tarifa social:

"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural."


Quem pode solicitar a Tarifa Social de Gás?

Os clientes que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de segurança social e devem ser beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento solidário para idosos
  • Rendimento social de inserção
  • Subsídio social de desemprego
  • 1.º escalão do abono de família
  • Pensão social de invalidez

Para efeitos de aplicação da tarifa social, devem ainda estar reunidas as seguintes condições:

  • Ser titular de contrato de fornecimento de gás natural.
  • O consumo de gás natural destinar-se exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente.
  • A instalação ser alimentada em baixa pressão, com uma potência contratada que não ultrapasse 500m³ (Escalões 1 ou 2).

Poderá encontrar mais informação nas páginas webs da Direção-Geral de Energia e Geologia (www.dgeg.pt) e da segurança social (http://www.seg-social.pt/inicio).

Procedimento de candidatura

 

Para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o beneficiário poderá requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural.

Para mais informação poderá contactar-nos através do:

Telefone Gratuito para o Cliente: 800 10 10 33, entre as 8:00 e as 23:00, de segunda-feira a domingo.

Correio eletrónico: apoio.cliente@endesa.pt

Através de correio ordinário, enviando o formulário devidamente preenchido para a morada:

Endesa Energía, SA (Sucursal em Portugal)
Requerimento de Tarifa Social
EC Arroios - Apartado 1481
1013 - 001 Lisboa (Portugal)

 
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