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Contribuição audiovisual

Contribuição audiovisual

De acordo com o artigo 198.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março que procede à alteração da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, os artigos 4.º e 6.º passam a ter a seguinte redação:

  1. O valor mensal da contribuição é de 2,85€.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor mensal da contribuição é reduzido para 1€ para os consumidores que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
     
    • a) Beneficiários do complemento solidário para idosos;
    • b) Beneficiários do rendimento social de inserção;
    • c) Beneficiários do subsídio social de desemprego;
    • d) Beneficiários do 1.º escalão do abono de família;
    • e) Beneficiários da pensão social de invalidez.
  3. Para efeitos do disposto no número anterior, a identificação dos consumidores que beneficiam da redução da contribuição resulta do apuramento dos beneficiários da tarifa social, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
  4. Estão isentos da contribuição os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.
  5. Os valores da contribuição devem ser atualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado.
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