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Tarifa Social

Toda a informação necessária sobre o apoio social.

Como é que a Tarifa Social é atribuída?

A lei de Orçamento para 2016 alterou o processo de atribuição das Tarifas Sociais de Eletricidade e de Gás Natural, passando a ser atribuídas de modo automático a partir do dia 1 de julho de 2016:

  1. A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Segurança Social e da Energia.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.
  3. O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  4. Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída.
  5. A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º.
  6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural.
  7. O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.
     

Processo de atribuição da Tarifa Social no Mercado Liberalizado

 

A atribuição da Tarifa Social no Mercado Liberalizado consiste na aplicação dos descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural publicados pela ERSE nas Diretivas:


Eletricidade: Diretiva nº 13/2018
Gás Natural: Diretiva nº 9/2018


A nova legislação prevista no Orçamento para 2016 indica que:

 

“Os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural foram redesenhados, com vista à definição de um modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários efetivos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, sem diminuição do valor do desconto a praticar face aos descontos sociais em vigor até à presente data.”
 

Eletricidade

 

 

Gás

 

 

Todos os clientes beneficiários da Tarifa Social que tenham contratado uma tarifa ou serviço Endesa (não social) têm acesso aos referidos descontos, que são aplicados sobre o preço da respetiva tarifa.

 

A Tarifa Power Pack está incluída na lista de tarifas abrangidas pela Tarifa Social.

 

O Desconto ASECE também é eliminado, passando a estar incluído nos descontos atribuídos aos clientes beneficiários da Tarifa Social.

Quais são os requisitos?

De acordo com o Ponto 6 da Lei do Orçamento de Estado, para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o mesmo pode dirigir-se aos comercializadores em mercado liberalizado, preenchendo o formulário de requerimento da tarifa social:

 

"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural."

Quem pode solicitar a Tarifa Social de Eletricidade?

 

Todos os clientes que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, sendo beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento solidário para idosos
  • Rendimento social de inserção
  • Subsídio social de desemprego
  • Abono de família
  • Pensão social de invalidez
  • Pensão social de velhice
  • Também são elegíveis as pessoas singulares que obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo - RAM, considerando-se para tal o rendimento total verificado no domicílio fiscal do titular do contrato de fornecimento de energia, bem como o número de coabitantes que não aufiram qualquer rendimento.


O RAM tem atualmente os seguintes valores:

 

 

Para efeitos de aplicação da Tarifa Social, devem ainda estar reunidas as seguintes condições:

 


Poderá encontrar mais informação nas páginas webs da Direção-Geral de Energia e Geologia e da Segurança Social.

Quais são os requisitos?

De acordo com o Ponto 6 da Lei do Orçamento de Estado, para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o mesmo pode dirigir-se aos comercializadores em mercado liberalizado, preenchendo o formulário de requerimento da tarifa social:
 

"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural."

Quem pode solicitar a Tarifa Social de Gás?

Os clientes que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de segurança social e devem ser beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:

 


Para efeitos de aplicação da Tarifa Social, devem ainda estar reunidas as seguintes condições:

 

 

Poderá encontrar mais informação nas páginas webs da Direção-Geral de Energia e Geologia e da Segurança Social.

Como posso candidatar-me à Tarifa Social?

Para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o beneficiário poderá requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural.

Para mais informação poderá contactar-nos através do:

Apoio ao Cliente: 800 10 10 33

 

Pode esclarecer todas as suas dúvidas todos os dias da semana entre as 08:00 e as 23:00 de forma totalmente gratuita.

Correio eletrónico: apoio.cliente@endesa.pt

Correio: envie o formulário devidamente preenchido para a morada:

 

Endesa Energía, SA (Sucursal em Portugal)
Requerimento de Tarifa Social
EC Arroios - Apartado 1481
1013 - 001 Lisboa (Portugal)

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