Pedidos e Reclamações
Pedidos
Para registar um pedido, a Endesa disponibiliza os seguintes canais:
- Formulário de Contacto online,
- Área de Cliente My Endesa,
- Linha de Apoio ao Cliente através do 800 10 10 33 e
- Balcões de Atendimento nas Lojas do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras) e do Porto.
O prazo de resposta ao seu pedido de informação é 15 dias úteis.
Reclamações
Para reclamações relacionadas com contratos, faturas ou atendimento comercial, por favor utilize o formulário apresentado na página de Contactos ou a Área de Cliente My Endesa.
Também pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços públicos no Livro de Reclamações Online.
O prazo de resposta à sua reclamação é 15 dias úteis. Nos casos em que seja necessário exceder os 15 dias, será informado pela Endesa sobre os motivos do atraso e as diligências em curso, bem como outros aspectos relevantes.
Caso os prazos de resposta regulamentares não forem cumpridos, o cliente terá direito a uma compensação no valor de 5€.
O prazo de resposta à sua reclamação é 15 dias úteis.
No caso de ser necessário contactar outras entidades a fim de solucionar a reclamação apresentada e exceder os 15 dias, será informado pela Endesa sobre os motivos do atraso e as diligências em curso, bem como outros aspectos relevantes.
Caso os prazos de resposta regulamentares não forem cumpridos, o cliente terá direito a uma compensação no valor de 5€.
Resolução Alternativa de Litígios
Caso um consumidor identifique um problema/conflito com o seu serviço de fornecimento de eletricidade e/ou gás natural e queira apresentar uma reclamação sobre o mesmo, convidamo-lo a contactar diretamente a ENDESA através dos canais disponíveis com vista a dar solução ao mesmo.
- Telefone: Linha de Aoio ao Cliente através do 800 10 10 33 (chamada gratuita)
- Online: área de cliente My Endesa ou Formulário de Contactos em endesa.pt.
- Presencial: balcões Endesa nas Lojas do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras) e Porto
Se o contacto não for satisfatório e o conflito persistir, o consumidor, tem, atualmente, ao seu dispor, um conjunto de formas judiciais e extrajudiciais de apresentar a sua reclamação e procurar dirimir o seu conflito, nomeadamente:
- Resolução Judicial de Litígios: Os consumidores de energia poderão, sempre e em qualquer momento, recorrer aos Tribunais Judiciais ou aos Julgados de Paz e obter uma decisão vinculativa sobre o seu conflito.
- Resolução Extrajudicial (Alternativa) de Litígios: Os procedimentos de resolução alternativa de litígios, disponíveis aos consumidores, são a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Adicionalmente, caso assim o pretenda, o consumidor tem também o direito de enviar a sua reclamação ou qualquer conflito de consumo às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, nomeadamente à Direção-Geral do Consumidor ou aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponibilizados pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Nos termos previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, o fornecimento de eletricidade e de gás natural são serviços públicos essenciais.
Nesse sentido e de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a ENDESA encontra-se sujeita a arbitragem necessária como meio de resolver conflitos relativos ao fornecimento de tais serviços, quando, por opção expressa dos consumidores, os litígios de consumo sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Caso optem por arbitragem, esta é gratuita ou tem custos muito reduzidos e a decisão do processo de arbitragem tem os mesmos efeitos jurídicos que uma decisão de um tribunal judicial de 1.ª instância.
Sendo cliente da ENDESA, pode encaminhar a sua reclamação para os seguintes centros de arbitragem de consumo:
CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa
Telefone: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Website: https://arbitragem.autonoma.pt/
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º Andar, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Avenida Fernão Magalhães, Nº 240, 1º Andar 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt
Website: https://cacrc.pt/
CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita nº 27, 1º andar esq., 9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: http://www.cicap.pt/
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
Website: http://www.triave.pt/
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Morada Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 | Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Viana do Castelo
Morada Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103, 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335 | Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: http://www.ciab.pt/
CIMAAL - Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avenida 5 de Outubro, nº5 R/C Dto, 8000-075 Faro
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: https://consumoalgarve.pt/
CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Lisboa
Morada: Avenida Fontes Pereira de Melo nº 11, 9.º esq. 1050-115 Lisboa
Telefone: 213 827 700 | Fax: 213 827 708
E-mail: geral@cimpas.pt
Porto
Morada: Rua Infante D. Henrique n.º 73, 1.º Piso 4050-297 Porto
Telefone: 226 069 910 | Fax: 226 094 110
E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt
Website: http://www.cimpas.pt/
Informação atualizada com base na lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante no site do Portal da Direção Geral dos Consumidores em Novembro de 2023.
Poderá encontrar informação adicional e atualizada sobre estes centros de arbitragem de conflitos de consumo e sobre outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios (entidades RAL), no site da Direção-Geral do Consumidor.