Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou RGPD, é um diploma Europeu (EU 2016/679) que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais de pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia.

Este regulamento entrou em vigor no dia 25 de Maio de 2018 substituindo a anterior diretiva e lei de proteção de dados em vigor, tendo como objetivo de reforçar a Proteção de Dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e harmonizar a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado único digital.

A grande mudança consiste em que, a partir de agora, uma pessoa singular terá ainda mais controlo sobre os seus dados pessoais, com quem os partilha e como são utilizados.

O seu consentimento é considerado crucial no sentido em que, os seus dados pessoais fornecidos no decorrer do processo de contratação de energia permitem à Endesa apresentar todas condições para a realização do serviço acordado, as respetivas obrigações legais e interesses legítimos.

Com esses dados a Endesa:

• Irá efetuar o fornecimento, a sua medição, faturação, cobrança e comunicações.
• Utilizará a informação do cliente para lhe dar a conhecer as vantagens e novidades que temos para lhe oferecer.
• Fará auditorias de qualidade para melhoria de serviço estudos de satisfação, gerir temas de dívidas e controlo de qualidade de processos e sistemas.
• Comunicará campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços.

De modo a cumprir com os novos requisitos do Regulamento, a Endesa informa-o sobre como será feito o tratamento dos seus dados pessoais, através da sua nova política de privacidade e da nova cláusula das condições gerais do contrato de fornecimento de energia, as quais poderá consultar a nossa Política de Privacidade e Cookies.

Relembramos-lhe que poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados nos casos e com o alcance que estabeleça a normativa aplicável em cada circunstância.

Também tem direito a revogar o seu consentimento se já o tiver prestado e a exercer o seu direito de oposição a receber comunicações comerciais.

Para exercer estes direitos poderá dirigir-se à Endesa Energia por algum dos seguintes meios:

• Correio: envie uma carta para o apartado 1481- EC Arroios 1013-001 Lisboa, juntando fotocópia do seu cartão do cidadão, passaporte ou qualquer outro documento identificativo, e identificação do direito que pretende exercer.
• Online: registe o seu pedido no Formulário de Contacto disponibilizado no nosso website ou na sua Área de Cliente My Endesa com a seguinte informação: nome e apelido do titular dos dados, morada para efeitos de notificação e identificação do direito que pretende exercer.
• CNPD: poderá ainda exercer do seu direito de apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.